AREsp 2706993 - DECISAO

AREsp 2706993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ), motivo pelo qual o recurso não foi admitido; foi majorado o honorário recursal em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada/recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Prova (súmula N.7/stj), Concessão De Serviço Público, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Culpa Concorrente Culpa Exclusiva Da Vítima +3 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

AUTORA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Existência de culpa exclusiva da vítima que exonere a ré
  3. 3 Aplicabilidade do CDC e do art. 37, §6º da CRFB/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ), motivo pelo qual o recurso não foi admitido; foi majorado o honorário recursal em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.