AREsp 2586145 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a discussão sobre a legitimidade passiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência desta Corte estabelece que, em danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: UNITED; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Extravio De Bagagem, Cancelamento De Voo, Legitimidade Passiva, Juros De Mora, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Extravio De Bagagem Cancelamento De Voo Legitimidade Passiva Juros De Mora Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

UNITED

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da agravante
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a discussão sobre a legitimidade passiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência desta Corte estabelece que, em danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação (Súmula 83/STJ).