AREsp 2722231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual, soberano na análise do conjunto fático-probatório, fixou o quantum indenizatório em patamar considerado justo, proporcional e compatível com precedentes, circunstância que impede o reexame do STJ por força da Súmula 7; majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor da condenação com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Nobre Seguradora do Brasil S.A. - em liquidação -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Acidente De Trânsito, Perícia, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

Nobre Seguradora do Brasil S.A. - em liquidação -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Fixação do quantum indenizatório por critérios de razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Nexo de causalidade entre fratura acidentária e evolução de condição preexistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual, soberano na análise do conjunto fático-probatório, fixou o quantum indenizatório em patamar considerado justo, proporcional e compatível com precedentes, circunstância que impede o reexame do STJ por força da Súmula 7; majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor da condenação com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).