REsp 2173522 - DECISAO

REsp 2173522 - DECISAO

Mantida a legitimidade passiva da proprietária do veículo e a responsabilidade pelo sinistro com base na presunção de culpa em colisão traseira e no conjunto probatório, sendo inviável o reexame dos fatos por força da Súmula 7/STJ; contudo, verificado dissídio jurisprudencial quanto ao índice de atualização, deu-se parcial provimento para fixar a taxa SELIC como índice de atualização dos juros moratórios do débito judicial, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e o art. 406 do Código Civil.

Parties
Recorrente: GILMAR DE CAMPOS; Recorrente: MARISA ROCHA LOPES DE CAMPOS; Recorrida: ALLIANZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Colisão Traseira, Legitimidade Passiva, Correção Monetária, Juros Moratórios (selic), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processo Civil Trânsito Responsabilidade Civil Colisão Traseira Legitimidade Passiva Correção Monetária Juros Moratórios (selic) +3 more

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Parties

GILMAR DE CAMPOS

Recorrente

MARISA ROCHA LOPES DE CAMPOS

Recorrente

ALLIANZ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da proprietária do veículo
  2. 2 Responsabilidade pelo sinistro (colisão traseira)
  3. 3 Índice de atualização do débito judicial: IGP-M versus SELIC

Ratio Decidendi

Mantida a legitimidade passiva da proprietária do veículo e a responsabilidade pelo sinistro com base na presunção de culpa em colisão traseira e no conjunto probatório, sendo inviável o reexame dos fatos por força da Súmula 7/STJ; contudo, verificado dissídio jurisprudencial quanto ao índice de atualização, deu-se parcial provimento para fixar a taxa SELIC como índice de atualização dos juros moratórios do débito judicial, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e o art. 406 do Código Civil.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Fixar a taxa SELIC como índice de atualização dos juros moratórios do débito judicial.