AREsp 1957593 - ACORDAO

AREsp 1957593 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões indispensáveis, não havendo violação do art. 489 do CPC; o reconhecimento do nexo de causalidade e da responsabilidade civil ambiental assentou-se no conjunto probatório, o que impede o reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); e a alegação de exorbitância do quantum indenizatório não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência na fundamentação do recurso e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Nexo De Causalidade, Valor Da Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Ambiental Responsabilidade Civil Dano Ambiental Nexo De Causalidade Valor Da Indenização Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Excessividade do valor da indenização e necessidade de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões indispensáveis, não havendo violação do art. 489 do CPC; o reconhecimento do nexo de causalidade e da responsabilidade civil ambiental assentou-se no conjunto probatório, o que impede o reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); e a alegação de exorbitância do quantum indenizatório não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência na fundamentação do recurso e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.