AREsp 2724417 - DECISAO

AREsp 2724417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação quanto à violação de dispositivos federais foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; no mérito instrutivo, o conjunto probatório demonstrou animosidade recíproca e não evidenciou ato ilícito nem dano moral indenizável imputável aos réus, razão pela qual manteve-se a improcedência da ação de indenização.

Parties
Recorrente: CEVIA SARAH FORNAZIERI; Recorrente: MATEUS BAHLEJO PALMA; Recorrido: NATIELLI DE VAZ CHAVES; Recorrido: JORGE CLOVIS CARVALHO CHAVES; Recorrido: FERNANDO; Recorrida: RENATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Mutualidade Ofensiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Mutualidade Ofensiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CEVIA SARAH FORNAZIERI

Recorrente

MATEUS BAHLEJO PALMA

Recorrente

NATIELLI DE VAZ CHAVES

Recorrido

JORGE CLOVIS CARVALHO CHAVES

Recorrido

FERNANDO

Recorrido

RENATA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 135, II e III, do CTN
  2. 2 ofensa aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade da excludente de responsabilidade por mutualidade ofensiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação quanto à violação de dispositivos federais foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; no mérito instrutivo, o conjunto probatório demonstrou animosidade recíproca e não evidenciou ato ilícito nem dano moral indenizável imputável aos réus, razão pela qual manteve-se a improcedência da ação de indenização.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial