AREsp 2647754 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil, Inclusão Irregular Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
- 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Decisão agravada confirmada por seus próprios fundamentos.
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