AREsp 2559069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão) e porque a reforma das conclusões quanto à alegada inovação recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impondo assim o indeferimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FERRARI DISTRIBUIDORA DE COMBUST E LUBRIFICANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial interposto por FERRARI DISTRIBUIDORA DE COMBUST E LUBRIFICANTES LTDA.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal Omissão Em Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

FERRARI DISTRIBUIDORA DE COMBUST E LUBRIFICANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão referente à inovação recursal (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Configuração ou não de inovação recursal pela fixação da base de cálculo dos lucros cessantes pelo lucro líquido
  3. 3 Aplicabilidade do CDC à concessionária de energia e responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão) e porque a reforma das conclusões quanto à alegada inovação recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impondo assim o indeferimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial interposto por FERRARI DISTRIBUIDORA DE COMBUST E LUBRIFICANTES LTDA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.