AREsp 2663325 - DECISAO

AREsp 2663325 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a atribuição de responsabilidade objetiva e solidariedade foi firmada com base nas provas e não cabe ao STJ reexaminar fatos e provas em razão da Súmula n. 7/STJ; por isso manteve-se a decisão e majoraram-se honorários nos termos do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA AMARA DE MELO BATISTA; Agravante: ESPOLIO DE JOSÉ BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Não provimento do agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Proveito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Operação De Carga E Descarga
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Proveito Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARIA AMARA DE MELO BATISTA

Agravante

ESPOLIO DE JOSÉ BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 Ilegitimidade passiva do sócio da empresa destinatária da carga
  3. 3 Responsabilidade solidária da transportadora e da adquirente da carga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a atribuição de responsabilidade objetiva e solidariedade foi firmada com base nas provas e não cabe ao STJ reexaminar fatos e provas em razão da Súmula n. 7/STJ; por isso manteve-se a decisão e majoraram-se honorários nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Não provimento do agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interposto por MARIA AMARA DE MELO BATISTA e ESPOLIO DE JOSÉ BATISTA.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.