AREsp 2760280 - DECISAO

AREsp 2760280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque os argumentos do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial, fotografias e demais provas) para modificar o entendimento do Tribunal de origem acerca da configuração dos danos moral e estético e da responsabilidade, hipótese em que incide a Súmula nº 7 do STJ; manteve-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE AUGUSTO PRIETO LUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Erro Médico, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Erro Médico Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE AUGUSTO PRIETO LUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da responsabilidade civil do médico em cirurgia plástica estética
  2. 2 Possibilidade de reexame da prova fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização e quantum dos danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque os argumentos do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial, fotografias e demais provas) para modificar o entendimento do Tribunal de origem acerca da configuração dos danos moral e estético e da responsabilidade, hipótese em que incide a Súmula nº 7 do STJ; manteve-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por ALEXANDRE AUGUSTO PRIETO LUNA
  • Não conhecer do recurso especial interposto