REsp 2162399 - DECISAO

REsp 2162399 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por considerar que: (i) a FUNASA tem legitimidade para figurar no polo passivo; (ii) o termo inicial da prescrição é a data em que o servidor teve ciência dos malefícios, conforme Tema 1.023/STJ, não havendo prova de ciência anterior a cinco anos do ajuizamento; (iii) a pretensão indenizatória decorre da ciência da contaminação/exposição e não exige reexame de prova em recurso especial; (iv) os juros moratórios em responsabilidade extracontratual fluem desde o evento danoso (laudo/ciência).

Parties
Recorrente: FUNASA; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prescrição, Jurisprudência Repetitiva (tema 1.023), Gratuidade De Justiça, Juros De Mora, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Jurisprudência Repetitiva (tema 1.023) Gratuidade De Justiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FUNASA

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da FUNASA
  2. 2 Termo inicial da prescrição em ações de indenização por exposição a DDT e pesticidas
  3. 3 Prova de contaminação versus prova de exposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por considerar que: (i) a FUNASA tem legitimidade para figurar no polo passivo; (ii) o termo inicial da prescrição é a data em que o servidor teve ciência dos malefícios, conforme Tema 1.023/STJ, não havendo prova de ciência anterior a cinco anos do ajuizamento; (iii) a pretensão indenizatória decorre da ciência da contaminação/exposição e não exige reexame de prova em recurso especial; (iv) os juros moratórios em responsabilidade extracontratual fluem desde o evento danoso (laudo/ciência).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015