AREsp 2742016 - DECISAO

AREsp 2742016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir a Súmula n. 7 do STJ, visto que a revisão do quantum dos danos morais implicaria reexame de matéria fático-probatória e os valores não se mostram irrisórios ou exorbitantes; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIACAO AGUIA BRANCA S A; Recorrido: IRISNALDO SANTOS DE AMORIM; Recorrido: LUCIENE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15%
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Transporte Rodoviário, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos Transporte Rodoviário Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

VIACAO AGUIA BRANCA S A

Agravante

IRISNALDO SANTOS DE AMORIM

Recorrido

LUCIENE JESUS SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Reexame do valor arbitrado a título de danos morais quanto à razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir a Súmula n. 7 do STJ, visto que a revisão do quantum dos danos morais implicaria reexame de matéria fático-probatória e os valores não se mostram irrisórios ou exorbitantes; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15%

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por VIACAO AGUIA BRANCA S A.
  • Não conheço do Recurso Especial.