AREsp 2754615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque (i) a alegação de violação ao art. 373 do CPC não indicou de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; e (ii) o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ. Em consequência, agravante não teve seu Recurso Especial conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Apelante: CELG; Apelante: Município de Goianésia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais E Morais, Concessionária De Serviço Público, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Materiais E Morais Concessionária De Serviço Público Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

CELG

Apelante

Município de Goianésia

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Incidência do art. 373 do CPC sobre o ônus da prova
  3. 3 Limitação da responsabilidade da concessionária ao ponto de entrega prevista no regramento do setor energético

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque (i) a alegação de violação ao art. 373 do CPC não indicou de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; e (ii) o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ. Em consequência, agravante não teve seu Recurso Especial conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.