AREsp 2755259 - DECISAO

AREsp 2755259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, segundo o Tribunal de origem, a produção da prova pericial pleiteada seria inútil diante dos elementos já constantes dos autos (tacógrafo e impossibilidade técnica de apurar velocidade do outro veículo), afastando-se, assim, a alegação de cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto por COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Acidente De Trânsito, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Acidente De Trânsito Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (art. 369 do CPC)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 invocação de violação ao art. 5º, LV, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, segundo o Tribunal de origem, a produção da prova pericial pleiteada seria inútil diante dos elementos já constantes dos autos (tacógrafo e impossibilidade técnica de apurar velocidade do outro veículo), afastando-se, assim, a alegação de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto por COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.