AREsp 2652703 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, que havia elementos suficientes para julgamento antecipado da lide sem necessidade de prova oral, que o dano moral foi corretamente reconhecido in re ipsa e que o quantum é adequado aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; alterar o acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo e se majorou em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 69, § 2º, e 29, I, do Código de Trânsito
  2. 2 Violação dos arts. 186, 927 e 945 do Código Civil
  3. 3 Culpa concorrente e arbitramento da indenização

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, que havia elementos suficientes para julgamento antecipado da lide sem necessidade de prova oral, que o dano moral foi corretamente reconhecido in re ipsa e que o quantum é adequado aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; alterar o acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo e se majorou em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.