AREsp 2520748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese recursal (incidência da Súmula 282/STF), o recurso especial não atacou fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à responsabilidade civil solidária e à irrelevância do pequeno valor pago pelo terceiro (incidência da Súmula 283/STF), e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Expresso Miracema Ltda.; Réu: Município de Palmas; Recorrida / Autora: Nilvânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Solidária, Reexame De Conteúdo Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Expresso Miracema Ltda.

Agravante

Município de Palmas

Réu

Nilvânia

Recorrida / Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese recursal (incidência da Súmula 282/STF), o recurso especial não atacou fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à responsabilidade civil solidária e à irrelevância do pequeno valor pago pelo terceiro (incidência da Súmula 283/STF), e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno