AREsp 2644076 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015; o valor de R$ 100.000,00 a título de danos morais não se mostra exorbitante nem desproporcional e sua revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; a norma indicada (art. 948 do CC/2002) não ampara a tese recursal relativa às despesas alegadas; por fim, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido/denegado, com aplicação do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majoração em 10% dos honorários devidos na origem conforme...

Parties
Agravante: ROBERTA GIOVANINNI LIMA TORRES MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido/negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 568/stj), Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 568/stj) +2 more

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Parties

ROBERTA GIOVANINNI LIMA TORRES MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos parâmetros utilizados para a fixação do dano moral (arts. 1022 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 Alegada excessividade do quantum indenizatório por danos morais (art. 944 do CC/2002)
  3. 3 Alegada afronta ao art. 948, I, do CC/2002 quanto à condenação por gastos com passagens, estadia e despesas anteriores/posteriores ao falecimento e legitimidade para discutir o dano material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015; o valor de R$ 100.000,00 a título de danos morais não se mostra exorbitante nem desproporcional e sua revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; a norma indicada (art. 948 do CC/2002) não ampara a tese recursal relativa às despesas alegadas; por fim, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido/denegado, com aplicação do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majoração em 10% dos honorários devidos na origem conforme...

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido/negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ)
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015