AREsp 2674653 - DECISAO

AREsp 2674653 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJSP explicitou que havia prova documental suficiente de que as transações foram intermediadas e autorizadas ou não foram impugnadas em tempo hábil, afastando omissão e cerceamento de defesa; por serem questões fático-probatórias, sua reanálise no recurso especial é obstada pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Autor(es)/recorrido(s): TF LOPES SOARES COMÉRCIO DE GESSOS LTDA. e outras (TF LOPES e outras); Ré/recorrente: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (PAGSEGURO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Responsabilidade Por Retenção De Valores Em Vendas Por Cartão, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Responsabilidade Por Retenção De Valores Em Vendas Por Cartão Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TF LOPES SOARES COMÉRCIO DE GESSOS LTDA. e outras (TF LOPES e outras)

Autor(es)/recorrido(s)

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (PAGSEGURO)

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado sem produção de provas (arts. 139, I; 369; 370 do CPC)
  3. 3 Comprovação do ato ilícito, nexo de causalidade e extensão do dano material (arts. 186; 188; 924; 994 do CC e 509 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJSP explicitou que havia prova documental suficiente de que as transações foram intermediadas e autorizadas ou não foram impugnadas em tempo hábil, afastando omissão e cerceamento de defesa; por serem questões fático-probatórias, sua reanálise no recurso especial é obstada pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.