AREsp 2733545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, hipótese vedada ao STJ pela Súmula n. 7; em consequência, manteve-se o julgamento quanto ao mérito fático-probatório pelas instâncias ordinárias e majoraram-se honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Culpa Concorrente, Indenização, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da culpa concorrente e redução da indenização nos termos do art. 944, parágrafo único, e art. 945 do Código Civil
  3. 3 Obrigação de não reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, hipótese vedada ao STJ pela Súmula n. 7; em consequência, manteve-se o julgamento quanto ao mérito fático-probatório pelas instâncias ordinárias e majoraram-se honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...