AREsp 2711274 - DECISAO

AREsp 2711274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pretenso provimento exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO SANTA TEREZINHA LTDA.; Agravada: SHEILA SANTOS SOARES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO SANTA TEREZINHA LTDA.

Agravante

SHEILA SANTOS SOARES SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial por violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pretenso provimento exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.