AREsp 2671302 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a culpa do recorrente foi reconhecida em processo criminal com trânsito em julgado, o que define a responsabilidade civil, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a responsabilidade do proprietário prevista no art. 935 do Código Civil.

Parties
Agravante: JACQUES NEHMETALLAH KFOURI; Agravante: RITA KFOURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Dano Moral, Pensão Vitalícia, Responsabilidade Objetiva Do Proprietário, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Acidente De Trânsito Responsabilidade Civil Danos Materiais Dano Moral Pensão Vitalícia Responsabilidade Objetiva Do Proprietário +4 more

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Parties

JACQUES NEHMETALLAH KFOURI

Agravante

RITA KFOURI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do proprietário do veículo
  2. 2 efeito de condenação criminal com trânsito em julgado sobre responsabilidade civil
  3. 3 ônus da prova da dependência econômica para concessão de pensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a culpa do recorrente foi reconhecida em processo criminal com trânsito em julgado, o que define a responsabilidade civil, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a responsabilidade do proprietário prevista no art. 935 do Código Civil.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial de JACQUES NEHMETALLAH KFOURI e RITA KFOURI.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.