AREsp 2631698 - DECISAO

AREsp 2631698 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: a matéria relativa ao art. 278, §1º, da Lei 6.404/76 não foi debatida no acórdão recorrido, de modo que a mera indicação do dispositivo não supre o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a agravante não apontou omissão via art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão.

Parties
Agravante: HIDRELÉTRICA PIPOCA S.A; Agravado: SEBASTIÃO ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Solidariedade Entre Empresas, Prequestionamento, Lucros Cessantes, Pensionamento Vitalício, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Solidariedade Entre Empresas Prequestionamento Lucros Cessantes Pensionamento Vitalício Honorários Advocatícios

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Parties

HIDRELÉTRICA PIPOCA S.A

Agravante

SEBASTIÃO ANTONIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 278, § 1º, da Lei nº 6.404/76
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: a matéria relativa ao art. 278, §1º, da Lei 6.404/76 não foi debatida no acórdão recorrido, de modo que a mera indicação do dispositivo não supre o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a agravante não apontou omissão via art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.