AREsp 2216811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentava as omissões alegadas, o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo relevante quanto à impossibilidade de extensão automática de acordo (incidência da Súmula 283/STF), suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF) e a revisão das conclusões probatórias demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GEOCELI CARLOS DA ROCHA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Pescadores Artesanais, Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Súmulas (283 STF, 284 STF, 7 Stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Pescadores Artesanais Danos Materiais E Morais Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

GEOCELI CARLOS DA ROCHA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva (art. 14, §1º, Lei n.6.938/81)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentava as omissões alegadas, o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo relevante quanto à impossibilidade de extensão automática de acordo (incidência da Súmula 283/STF), suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF) e a revisão das conclusões probatórias demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido