AREsp 2624217 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque a perícia técnica e o conjunto probatório indicaram cabalmente a culpa do preposto da ré na manobra que causou o acidente, justificando as condenações por danos materiais, lucros cessantes e danos morais; a valoração do dano moral em R$ 15.000,00 foi considerada razoável diante da sequela (cerca de 25% de restrição do movimento do punho) e da atividade profissional de motoboy, e eventual modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% sobre os honorários em favor da parte recorrida conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: empresa Ré; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

empresa Ré

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de indenizar por acidente de trânsito
  2. 2 Culpa do preposto/condutor como causa do acidente
  3. 3 Valoração do dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a perícia técnica e o conjunto probatório indicaram cabalmente a culpa do preposto da ré na manobra que causou o acidente, justificando as condenações por danos materiais, lucros cessantes e danos morais; a valoração do dano moral em R$ 15.000,00 foi considerada razoável diante da sequela (cerca de 25% de restrição do movimento do punho) e da atividade profissional de motoboy, e eventual modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% sobre os honorários em favor da parte recorrida conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.