AREsp 2743736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram argumentos autônomos e suficientes para manter o decisum, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, para alterar a conclusão sobre responsabilidade civil e propaganda enganosa seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ. Com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar honorários.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Competência Jurisdicional, Registro No MEC, Propaganda Enganosa, Recursos Especiais E Agravos, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão de registro no MEC
  2. 2 análise dos requisitos da responsabilidade indenizatória e dos fundamentos para condenação por dano moral
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram argumentos autônomos e suficientes para manter o decisum, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, para alterar a conclusão sobre responsabilidade civil e propaganda enganosa seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ. Com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.