AREsp 2707627 - DECISAO

AREsp 2707627 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido julgou pela inexistência de dano moral com base na valoração do conjunto probatório, hipótese que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o autor não comprovou o abalo moral exigido pelo art. 373 do CPC; além disso, não houve demonstração, por meio de cotejo analítico, da similitude fática exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por publicações em rede social
  2. 2 Necessidade de prova do abalo moral pelo autor (art. 373 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido julgou pela inexistência de dano moral com base na valoração do conjunto probatório, hipótese que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o autor não comprovou o abalo moral exigido pelo art. 373 do CPC; além disso, não houve demonstração, por meio de cotejo analítico, da similitude fática exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, do CPC/2015), observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.