AREsp 2716098 - DECISAO

AREsp 2716098 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecer para conhecer do agravo interno e conhecer em parte do recurso especial, e nessa extensão negou-se provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões (inépcia da inicial e interesse de agir), concluiu pela presença de interesse de agir dada a necessidade de tutela jurisdicional no caso (sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo para a pretensão deduzida), e eventual modificação dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se aplicam o sobrestamento pelo Tema 1.198/STJ e a Súmula n. 182/STJ à hipótese.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autora: ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Negando Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Programa Minha Casa Minha Vida, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 1.198/stj, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Programa Minha Casa Minha Vida Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial é inepta por não especificar os defeitos de construção
  2. 2 Se há ausência de interesse de agir por falta de prévio pedido administrativo
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecer para conhecer do agravo interno e conhecer em parte do recurso especial, e nessa extensão negou-se provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões (inépcia da inicial e interesse de agir), concluiu pela presença de interesse de agir dada a necessidade de tutela jurisdicional no caso (sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo para a pretensão deduzida), e eventual modificação dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se aplicam o sobrestamento pelo Tema 1.198/STJ e a Súmula n. 182/STJ à hipótese.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 848-849 para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Deixa-se de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem