AREsp 2565516 - DECISAO

AREsp 2565516 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a pretensão de infirmar a conclusão do tribunal de origem quanto à configuração da responsabilidade civil exigiria reexame de prova pericial, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o valor da indenização por dano moral não se mostra manifestamente exorbitante ou ínfimo, de modo que não há fundamento para sua revisão no recurso especial, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1029, §1º do CPC/2015.

Parties
Autora: Autora; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

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Parties

Autora

Autora

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de responsabilidade civil por erro médico/defeito na prestação de serviço
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório por dano moral

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a pretensão de infirmar a conclusão do tribunal de origem quanto à configuração da responsabilidade civil exigiria reexame de prova pericial, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o valor da indenização por dano moral não se mostra manifestamente exorbitante ou ínfimo, de modo que não há fundamento para sua revisão no recurso especial, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.