AREsp 2644373 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que não há ato ilícito indenizável, pois o cancelamento decorreu de reestruturação da malha aérea, foi comunicado com antecedência de cerca de 50 dias e os consumidores optaram pelo reembolso; rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e deve ser analisada caso a caso.

Parties
Agravante: FABIANO RANGEL SIERRA; Agravante: JEFFERSON FABRICIO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Cancelamento De Voo, Reexame De Provas, Revaloração Da Prova, Súmula 7/stj, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Cancelamento De Voo Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

FABIANO RANGEL SIERRA

Agravante

JEFFERSON FABRICIO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito por remanejamento/cancelamento de voo
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ em recurso especial
  3. 3 Distinção entre revaloração da prova e requalificação jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que não há ato ilícito indenizável, pois o cancelamento decorreu de reestruturação da malha aérea, foi comunicado com antecedência de cerca de 50 dias e os consumidores optaram pelo reembolso; rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e deve ser analisada caso a caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.