AREsp 2688769 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem estão ancoradas em prova nos autos (boletim de ocorrência, orçamentos e demais elementos) e a modificação dessas conclusões exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e RISTJ.

Parties
Agravante: LAIANE TEIXEIRA SILVA CAPELARI; Agravante: CARLOS ALBERTO CAPELARI; Agravado: Marcos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Ônus Da Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LAIANE TEIXEIRA SILVA CAPELARI

Agravante

CARLOS ALBERTO CAPELARI

Agravante

Marcos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 186 e 945 do Código Civil
  2. 2 Aplicação do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem estão ancoradas em prova nos autos (boletim de ocorrência, orçamentos e demais elementos) e a modificação dessas conclusões exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.