AREsp 2750204 - DECISAO

AREsp 2750204 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, o pedido de reavaliação da valoração probatória sobre a configuração dos danos morais implicaria reexame de prova, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Acidente De Trânsito, Valoração Da Prova, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Acidente De Trânsito Valoração Da Prova Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 Possibilidade de reavaliação de prova em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, o pedido de reavaliação da valoração probatória sobre a configuração dos danos morais implicaria reexame de prova, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC