AREsp 2721258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia o reexame do substrato fático-probatório relativo à responsabilidade pelo furto no estacionamento (circunstâncias de vigilância, controle de acesso e provas de uso do estacionamento), matéria vedada ao STJ pelo enunciado da Súmula n.º 7, sendo insuficiente a alegação de dissídio jurisprudencial baseada em fatos.

Parties
Agravante: HAVAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Estacionamento, Furto De Veículo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

HAVAN S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Responsabilidade de estabelecimento por furto em estacionamento
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia o reexame do substrato fático-probatório relativo à responsabilidade pelo furto no estacionamento (circunstâncias de vigilância, controle de acesso e provas de uso do estacionamento), matéria vedada ao STJ pelo enunciado da Súmula n.º 7, sendo insuficiente a alegação de dissídio jurisprudencial baseada em fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.