AREsp 2730284 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo, concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o Tribunal de origem enfrentou a alegação de culpa concorrente e verificou ausência de prova nos termos do art. 373, II, CPC; manteve o entendimento de culpa da parte ré com base no conjunto probatório e declarou inviável o reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ; nessa extensão conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários em 2% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Aiuton Oliveira Mello; Condutor (requerido): Cleverson Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Culpa Concorrente, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Culpa Concorrente Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Aiuton Oliveira Mello

Agravante/recorrente

Cleverson Pereira da Silva

Condutor (requerido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação de culpa concorrente
  2. 2 Responsabilidade do proprietário e do condutor por acidente de trânsito
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas nos tribunais superiores (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o Tribunal de origem enfrentou a alegação de culpa concorrente e verificou ausência de prova nos termos do art. 373, II, CPC; manteve o entendimento de culpa da parte ré com base no conjunto probatório e declarou inviável o reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ; nessa extensão conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários em 2% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, observado o benefício da justiça gratuita concedido na origem.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.