AREsp 2752594 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses recursais exigiriam reexame do quadro fático-probatório (incidindo Súmula n.7/STJ), parte das questões não foram prequestionadas (incidindo Súmula n.211/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista (art. 255, §1º, do RISTJ), além de o quantum de R$ 100.000,00 por autor ser considerado razoável pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MARCOS ALBERTO SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Acidente De Trânsito, Estado De Necessidade, Pensionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 13/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Acidente De Trânsito Estado De Necessidade Pensionamento +4 more

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Parties

MARCOS ALBERTO SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de excludente de ilicitude (estado de necessidade de terceiro)
  2. 2 Caracterização da responsabilidade civil subjetiva (culpa e nexo causal)
  3. 3 Quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses recursais exigiriam reexame do quadro fático-probatório (incidindo Súmula n.7/STJ), parte das questões não foram prequestionadas (incidindo Súmula n.211/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista (art. 255, §1º, do RISTJ), além de o quantum de R$ 100.000,00 por autor ser considerado razoável pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.