AREsp 2734581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação genérica que não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos federais (aplicação da Súmula 284/STF), não atacou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido e não impugnou as provas de fato cuja reanálise fica vedada por Súmula 7/STJ; além disso, verificada ausência de prequestionamento quanto a matéria suscetível de embasar o recurso (Súmulas 282 e 356/STF); no mérito fático, manteve-se o entendimento de que o Boletim de Ocorrência, com presunção relativa de veracidade, não foi desconstituído por prova robusta, de modo que não se comprovou culpa...

Parties
Recorrente: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Recorrida: Ângela Araújo Ferraz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Culpa Exclusiva/concorrente, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade Do Boletim De Ocorrência, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Danos Morais Culpa Exclusiva/concorrente Ônus Da Prova Presunção De Veracidade Do Boletim De Ocorrência +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Recorrente

Ângela Araújo Ferraz

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação genérica que não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos federais (aplicação da Súmula 284/STF), não atacou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido e não impugnou as provas de fato cuja reanálise fica vedada por Súmula 7/STJ; além disso, verificada ausência de prequestionamento quanto a matéria suscetível de embasar o recurso (Súmulas 282 e 356/STF); no mérito fático, manteve-se o entendimento de que o Boletim de Ocorrência, com presunção relativa de veracidade, não foi desconstituído por prova robusta, de modo que não se comprovou culpa...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.