AREsp 2657434 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por inexistir nexo de causalidade entre a suposta habilitação irregular de linhas telefônicas em nome do agravante e o deferimento das medidas cautelares, porquanto a operação investigatória era complexa e fundamentada em diversos elementos (inclusive colaboração premiada e desdobramento de investigação anterior), e, ademais, alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO; Agravada: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Teoria Da Causalidade Adequada, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telefônico, Colaboração Premiada, Súmula 7 Do STJ
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Parties

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO)

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre cadastramento de linhas pré-pagas e deferimento de busca e apreensão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da causalidade adequada para delimitar a responsabilidade civil
  3. 3 Responsabilidade objetiva do fornecedor versus necessidade de nexo causal direto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por inexistir nexo de causalidade entre a suposta habilitação irregular de linhas telefônicas em nome do agravante e o deferimento das medidas cautelares, porquanto a operação investigatória era complexa e fundamentada em diversos elementos (inclusive colaboração premiada e desdobramento de investigação anterior), e, ademais, alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.