AREsp 2686802 - DECISAO

AREsp 2686802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ verificou que o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a culpa do réu Euclides com base no boletim de ocorrência e prova testemunhal; a insurgência da recorrente esbarra na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não há negativa de prestação jurisdicional, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: RICARDO ANTONIO CALIXTO S.S. LTDA. - MICROEMPRESA; Réu: Euclides; Litisdenunciado: Ademir Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo, Conhece Parcialmente Do Recurso Especial E Nega Lhe Provimento
Outcome
Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, DPVAT, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos DPVAT Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ANTONIO CALIXTO S.S. LTDA. - MICROEMPRESA

Recorrente

Euclides

Réu

Ademir Antunes

Litisdenunciado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo, Conhece Parcialmente Do Recurso Especial E Nega Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Reexame de matéria fática e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ verificou que o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a culpa do réu Euclides com base no boletim de ocorrência e prova testemunhal; a insurgência da recorrente esbarra na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não há negativa de prestação jurisdicional, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Observar o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso