AREsp 2718657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação à legitimidade ativa implicaria reexame de fatos e provas decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a questão relativa ao art. 373, I, do CPC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS SOUZA LIMA; Recorrido: sindicato recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Legitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Legitimidade Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

MARCOS SOUZA LIMA

Agravante

sindicato recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do sindicato para propor a ação indenizatória
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 373, I, CPC (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação à legitimidade ativa implicaria reexame de fatos e provas decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a questão relativa ao art. 373, I, do CPC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorem-se os honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.