AREsp 2616138 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão que aplicou a Súmula n. 284 do STF, o recurso especial foi conhecido, mas negado provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela culpa exclusiva da vítima e ausência de nexo de causalidade imputável à instituição financeira; tornar diversa essa conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado pelo entendimento consagrado na Súmula n. 7 do STJ; além disso, a responsabilidade do banco é afastada quando as transações contestadas foram realizadas com apresentação do cartão físico e uso de senha pessoal do correntista, atraindo a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ELZENIR MENEZES; Agravado/recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Instituição Financeira, Golpe Do Motoboy, Nexo De Causalidade, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmulas Do STJ E STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Instituição Financeira Golpe Do Motoboy Nexo De Causalidade Culpa Exclusiva Da Vítima +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA ELZENIR MENEZES

Agravante/recorrente

Banco do Brasil

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF à falta de indicação expressa do permissivo constitucional
  2. 2 Responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude (golpe do motoboy)
  3. 3 Nexo causal e incidência da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que aplicou a Súmula n. 284 do STF, o recurso especial foi conhecido, mas negado provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela culpa exclusiva da vítima e ausência de nexo de causalidade imputável à instituição financeira; tornar diversa essa conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado pelo entendimento consagrado na Súmula n. 7 do STJ; além disso, a responsabilidade do banco é afastada quando as transações contestadas foram realizadas com apresentação do cartão físico e uso de senha pessoal do correntista, atraindo a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsiderada decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno