AREsp 2390838 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões trazidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alegada violação de lei federal não foi prequestionada no acórdão, incidindo a Súmula 282/STF; e a alteração do termo inicial da prescrição, conforme pretendido, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impassibilizando o provimento do agravo.

Parties
Agravante: Energia Sustentável do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Actio Nata, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Actio Nata Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

Energia Sustentável do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo de lei federal (art. 7, X, Lei n. 9.906/1994)
  3. 3 Determinação do termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões trazidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alegada violação de lei federal não foi prequestionada no acórdão, incidindo a Súmula 282/STF; e a alteração do termo inicial da prescrição, conforme pretendido, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impassibilizando o provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.