AREsp 2513561 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando os fundamentos autônomos suficientes que mantiveram a responsabilidade do condomínio; além disso, faltou indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial e ausentou-se o prequestionamento sobre o art. 945 do CC, inviabilizando o conhecimento das matérias, e a modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PETER PAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais E Morais, Manutenção De Rede De Esgoto, Súmulas E Prequestionamento, Revisão Do Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Apelação Cível Condomínio Responsabilidade Civil Danos Materiais E Morais Manutenção De Rede De Esgoto Súmulas E Prequestionamento +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PETER PAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do condomínio por inundação/entupimento de rede de esgoto
  2. 2 Excludente de ilicitude por caso fortuito/força maior (chuvas)
  3. 3 Culpa exclusiva da vítima por obra irregular

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando os fundamentos autônomos suficientes que mantiveram a responsabilidade do condomínio; além disso, faltou indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial e ausentou-se o prequestionamento sobre o art. 945 do CC, inviabilizando o conhecimento das matérias, e a modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.