AREsp 2704991 - DECISAO

AREsp 2704991 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e do recurso especial em parte, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento do interesse de agir (comunicações à CEF e tentativa de solução administrativa) e a ausência de inépcia da inicial (possibilidade de delimitar controvérsia e pedido; admissibilidade de pedido genérico em indenizatórias). Aprovou-se que a modificação do acórdão implicaria reexame de fatos e provas, inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e aplicou-se a orientação da Súmula 83/STJ quanto à desnecessidade de prévio requerimento administrativo em casos do SFH/FCVS; assim, conheceu-se em parte do recurso...

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Reconsiderada a decisão de fls. 882-883.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa, Minha Vida, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 1.198/stj
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Programa Minha Casa, Minha Vida Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo
  2. 2 Existência de interesse de agir por ausência de solução administrativa
  3. 3 Alegada inépcia da petição inicial por pedido genérico

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e do recurso especial em parte, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento do interesse de agir (comunicações à CEF e tentativa de solução administrativa) e a ausência de inépcia da inicial (possibilidade de delimitar controvérsia e pedido; admissibilidade de pedido genérico em indenizatórias). Aprovou-se que a modificação do acórdão implicaria reexame de fatos e provas, inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e aplicou-se a orientação da Súmula 83/STJ quanto à desnecessidade de prévio requerimento administrativo em casos do SFH/FCVS; assim, conheceu-se em parte do recurso...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Reconsiderada a decisão de fls. 882-883.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 882-883) para conhecer do agravo
  • Conhecer do agravo interno