AREsp 2659808 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável em sede de recurso especial diante do óbice da Súmula nº 7/STJ; ademais, os argumentos do agravante não foram suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

Parties
Agravante: LUIZ ANTÔNIO BOENTE SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTÔNIO BOENTE SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Comprovação do ato ilícito e do dano

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável em sede de recurso especial diante do óbice da Súmula nº 7/STJ; ademais, os argumentos do agravante não foram suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.