AREsp 2704552 - DECISAO

AREsp 2704552 - DECISAO

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autora: DAYANE NASCIMENTO LOPES; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reexaminada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Programa Minha Casa Minha Vida, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema N. 1.198/stj
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Programa Minha Casa Minha Vida Indenização Por Danos Morais E Materiais Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

DAYANE NASCIMENTO LOPES

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reexaminada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial é inepta por ausência de especificação dos vícios construtivos
  2. 2 Se é exigível prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir
  3. 3 Se cabe à Corte reexaminar matéria fático-probatória diante da aplicação da Súmula 7/STJ