REsp 2042897 - ACORDAO

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As razões do agravante são insuficientes para infirmar a decisão monocrática; em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite fundamentação per relationem, e diante da confirmação pelo Tribunal de origem da culpa exclusiva da vítima, aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DELCIO HERMENEGILDO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva Da Vítima, Fundamentação Per Relationem, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Culpa Exclusiva Da Vítima Fundamentação Per Relationem Súmula 83/stj Agravo Interno

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Parties

DELCIO HERMENEGILDO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 admissibilidade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

As razões do agravante são insuficientes para infirmar a decisão monocrática; em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite fundamentação per relationem, e diante da confirmação pelo Tribunal de origem da culpa exclusiva da vítima, aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão recorrido que confirmou a culpa exclusiva da vítima.