AREsp 2685817 - DECISAO

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Como o Tribunal a quo, ao considerar as peculiaridades do caso, fixou a indenização em R$ 100.000,00 e tal quantia não se mostrou manifestamente irrisória nem exorbitante, aplica-se a Súmula n. 7/STJ, obstando o reexame do valor no recurso especial; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo, com majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Erro Médico, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Erro Médico Recurso Especial Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório com fundamento no art. 944 do CC/2002
  3. 3 Responsabilidade objetiva do hospital por imperícia de cirurgião integrante do corpo clínico

Ratio Decidendi

Como o Tribunal a quo, ao considerar as peculiaridades do caso, fixou a indenização em R$ 100.000,00 e tal quantia não se mostrou manifestamente irrisória nem exorbitante, aplica-se a Súmula n. 7/STJ, obstando o reexame do valor no recurso especial; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo, com majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intime-se.