AREsp 2767549 - DECISAO

AREsp 2767549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias trazidas implicavam reexame de provas, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; e não houve comprovação de divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ. Em consequência, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Autor/agravado: VICTOR; Autor/agravado: CHARLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Presunção De Veracidade Do Boletim De Ocorrência, Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Constitucionais/constitucionais E Processuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes Presunção De Veracidade Do Boletim De Ocorrência +5 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

VICTOR

Autor/agravado

CHARLES

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do quantum indenizatório por danos morais com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  2. 2 Presunção relativa de veracidade do boletim de ocorrência e sua eficácia probatória
  3. 3 Efeitos da liquidação extrajudicial sobre juros moratórios e correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias trazidas implicavam reexame de provas, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; e não houve comprovação de divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ. Em consequência, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.