AREsp 2765387 - DECISAO

AREsp 2765387 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, a conclusão divergente dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento sobre as normas alegadamente violadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, de modo que não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais (responsabilidade Civil) / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Subjetiva, Culpa Anônima, Nexo De Causalidade, Fiscalização De Rodovias, Caso Fortuito/força Maior, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Subjetiva Culpa Anônima Nexo De Causalidade +6 more

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Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais (responsabilidade Civil) / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado por omissão na conservação e fiscalização de rodovias
  2. 2 Rompimento do nexo causal por caso fortuito/força maior (animal na pista)
  3. 3 Natureza subjetiva da responsabilidade por omissão e necessidade de demonstração do elemento subjetivo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, a conclusão divergente dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento sobre as normas alegadamente violadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, de modo que não se conhece do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se