AREsp 2765344 - DECISAO

AREsp 2765344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), além de não ter a parte comprovado o nexo de causalidade entre a suposta clonagem do cheque e a conduta das rés, nem demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais.

Parties
Agravante: JOSE ARTHUR DE ANDRADE PEREIRA; Agravante: OUTRO; Agravado: PRONTO DUCATTI; Agravado: AGILLITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Clonagem De Cheque, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Clonagem De Cheque Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ARTHUR DE ANDRADE PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

PRONTO DUCATTI

Agravado

AGILLITAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há ato ilícito e dever de indenizar por suposta clonagem de cheque entregue às rés
  2. 2 Se foi comprovado o nexo de causalidade entre a clonagem do cheque e a rescisão contratual/danos morais
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88 diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), além de não ter a parte comprovado o nexo de causalidade entre a suposta clonagem do cheque e a conduta das rés, nem demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.