AREsp 1973669 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque as matérias suscitadas pela agravante dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou adequadamente a corresponsabilidade das rés, a fixação do pensionamento em razão de incapacidade parcial e permanente e a quantificação das indenizações e honorários dentro dos parâmetros de razoabilidade e dos limites legais.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO; Recorrido: CHE CHU HUANG; Recorrido: TERESA D HUANG; Recorrido: HWEILIN HONG; Recorrido: KUOCHI HONG; Corré: OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TOUR LTDA.; Ré: FAÇA TURISMO S.A.; Ré: Concer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma: Agravo Interno Não Provido, Mantendo Decisão Que Conheceu Parcialmente E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Pensionamento Vitalício, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos Pensionamento Vitalício +2 more

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Parties

COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO

Agravante

CHE CHU HUANG

Recorrido

TERESA D HUANG

Recorrido

HWEILIN HONG

Recorrido

KUOCHI HONG

Recorrido

OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TOUR LTDA.

Corré

FAÇA TURISMO S.A.

Ré

Concer

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma: Agravo Interno Não Provido, Mantendo Decisão Que Conheceu Parcialmente E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão/obscuridade no acórdão de origem
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Configuração de concausas e corresponsabilidade entre agenciadora de turismo, transportadora e concessionária da rodovia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as matérias suscitadas pela agravante dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou adequadamente a corresponsabilidade das rés, a fixação do pensionamento em razão de incapacidade parcial e permanente e a quantificação das indenizações e honorários dentro dos parâmetros de razoabilidade e dos limites legais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial